Projeto de Ribeiro do Sinpol propõe novas regras para pessoas com deficiência no serviço público de Rondônia

O deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PRD) apresentou na Assembleia Legislativa de Rondônia o Projeto de Lei nº 1.439/2026, que reformula as regras de acesso e permanência de pessoas com deficiência (PcD) no serviço público estadual. A proposta substitui leis estaduais de 1993 e de 2016 que, segundo o autor, estão defasadas, e diz seguir tratados internacionais e entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que muda

• Cotas ampliadas: reserva de 10% a 20% das vagas para pessoas com deficiência, não só em concursos públicos, mas também em cargos em comissão e funções de confiança.
• Avaliação biopsicossocial: a condição de PcD passa a ser avaliada por equipe multiprofissional, e não apenas por laudo médico.
• Adaptações no trabalho: o texto garante o direito a adaptações razoáveis no ambiente de trabalho.
• Proteção de dados: fica proibida a divulgação de laudos e de códigos CID e CIF nos portais de transparência, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Acompanhamento: o projeto prevê monitoramento permanente das metas de inclusão e proíbe expressamente retrocessos nos direitos já garantidos.

O que diz o autor

Para Ribeiro do Sinpol, a inclusão “não se faz apenas com números em editais”, mas com dignidade, respeito às diferenças e o fim do capacitismo nas instituições. O deputado afirma que, se aprovada, a lei colocará Rondônia “na vanguarda nacional dos direitos humanos e da igualdade substantiva”.

O projeto tramita na Assembleia Legislativa e ainda precisa passar pelas comissões e pelo plenário.

Com informações do PVH24horas (Redação). Leia a notícia original.